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Projeto de Lei da Câmara 29/2025

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Projeto de Lei da Câmara 29/2025

Torna obrigatória a realização do exame de ultrassonografia endovaginal com a medida do colo uterino durante o pré-natal, para prevenção do trabalho de parto prematuro em gestações com 20 semanas ou mais, no âmbito do município de Goiana, e dá outras providências.

Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação04/08/2025
AutoriaIbson Gouveia
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)

Anexos e documentos

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Texto original da matéria texto_original

Linha do tempo da matéria

04/08/2025
Protocolo / apresentação

Torna obrigatória a realização do exame de ultrassonografia endovaginal com a medida do colo uterino durante o pré-natal, para prevenção do trabalho de parto prematuro em gestações com 20 semanas ou mais, no âmbito do município de Goiana, e dá outras providências.

05/08/2025
sessao/expedientemateria
24/02/2026
Aprovado

Aprovado

26/02/2026
Aprovado

Aprovado

Sem data
sessao/registrovotacao