Projeto de Lei do Executivo 32/2025
"Autoriza o parcelamento dos valores repassados a maior ao Poder Legislativo Municipal, no período entre Janeiro a Julho de 2025 , em decorrência de inclusão indevida dos valores do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo, e dá outras providências".
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação12/08/2025
AutoriaMarcílio Régio Silveira da Costa
SituaçãoNão informada
Documentos0 arquivo(s)
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12/08/2025
Protocolo / apresentação
"Autoriza o parcelamento dos valores repassados a maior ao Poder Legislativo Municipal, no período entre Janeiro a Julho de 2025 , em decorrência de inclusão indevida dos valores do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo, e dá outras providências".
12/08/2025
Aprovado
Aprovado
14/08/2025
Aprovado
*Com Redação Final.
Sem data
sessao/registrovotacao