Projeto de Lei do Executivo 31/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Nenhum anexo localizado para esta matéria.
Timeline da matéria
19/08/2025
Protocolo / apresentação
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências.
19/08/2025
Votação
26/08/2025
Votação
Sem data
Evento