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Projeto de Lei do Executivo 31/2025

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Projeto de Lei do Executivo 31/2025

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências.

Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação19/08/2025
AutoriaMarcílio Régio Silveira da Costa
SituaçãoNão informada
Documentos0 arquivo(s)

Anexos e documentos

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Linha do tempo da matéria

19/08/2025
Protocolo / apresentação

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências.

Sem data
sessao/registrovotacao