Projeto de Lei da Câmara 39/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com instituições de Ensino Técnico e Superior para a realização de estágio obrigatório não remunerado nas áreas de atuação do Poder Público Municipal, sem ônus para a convenente.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
25/08/2025
Protocolo / apresentação
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com instituições de Ensino Técnico e Superior para a realização de estágio obrigatório não remunerado nas áreas de atuação do Poder Público Municipal, sem ônus para a convenente.
26/08/2025
Constou no expediente
26/08/2025
Evento
09/10/2025
Constou na ordem do dia
09/10/2025
Evento
Aprovado