Projeto de Lei da Câmara 47/2025

Institui o Protocolo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual em estabelecimentos, transportes e eventos, e cria o Programa "Tenda de Acolhimentos" para grandes eventos.

Apresentação: 05/09/2025 Autor: Alexandre Carvalho

Anexos e documentos

📎 Institui o Protocolo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual em estabelecimentos, transportes e eventos, e cria o Programa "Tenda de Acolhimentos" para grandes eventos. materia/materialegislativa

Timeline da matéria

05/09/2025

Protocolo / apresentação

Institui o Protocolo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual em estabelecimentos, transportes e eventos, e cria o Programa "Tenda de Acolhimentos" para grandes eventos.

09/09/2025

Constou no expediente

09/09/2025

Evento

Voltar às matérias