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Programa Nacional de Transparência Pública
Processo legislativo

Indicação 399/2025

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Indicação 399/2025

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o seguinte pleito: Implantação de programa municipal de concessão de “Botão do Pânico” para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, como ferramenta emergencial de proteção e resposta rápida.

Apresentação: 14/09/2025 Autor: Thiago Viana

Anexos e documentos

Timeline da matéria

14/09/2025
Protocolo / apresentação

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o seguinte pleito: Implantação de programa municipal de concessão de “Botão do Pânico” para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, como ferramenta emergencial de proteção e resposta rápida.

16/09/2025
Constou no expediente
16/09/2025
Evento
18/09/2025
Constou na ordem do dia
18/09/2025
Evento

Aprovado

18/09/2025
Votação
Sem data
Evento

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