Projeto de Lei da Câmara 53/2025
Altera art. 5° da Lei Municipal n° 2.738/2025, e dá outras providências.
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Apresentação23/09/2025
AutoriaMesa Diretora - MESA
SituaçãoNão informada
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23/09/2025
Protocolo / apresentação
Altera art. 5° da Lei Municipal n° 2.738/2025, e dá outras providências.
23/09/2025
Aprovado
Aprovado
Sem data
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