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Programa Nacional de Transparência Pública
Processo legislativo

Requerimento 3/2026

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Requerimento 3/2026

Requeremos à Mesa, após ouvido o Plenário nos termos legais e regimentais, que seja designada e agendada pela Presidência desta Casa Legislativa a realização de Audiência Pública sobre Segurança Pública no município de Goiana, com a participação da população e dos seguintes órgãos e instituições: Governo do Estado de Pernambuco (Casa Civil e Secretaria de Defesa Social), Prefeitura Municipal de Goiana, Ministério Público de Pernambuco, Tribunal de Justiça de Pernambuco, Comando da Polícia Militar de Pernambuco, Delegacia de Polícia Civil de Goiana, Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes de Goiana (Sestrans), Guarda Municipal de Goiana, além de representantes de conselhos comunitários, lideranças religiosas e entidades da sociedade civil organizada.

Apresentação: 09/02/2026

Anexos e documentos

Timeline da matéria

08/02/2022
Protocolo / apresentação

Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta casa legislativa nos tennos legais e regimentais, que seja encaminhado ao prefeito deste município, senhor Eduardo Honório, oficio propondo, por intennédio da Secretaria de Urbanismo, Obras e Património Arquitetônico para quer, veja a possibilidade de ser resolvida a questão fundiária do principal campo que é usado a décadas pelos times de futebol da comunidade quilombolas de povoação de são Lourenço.

20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento

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