Indicação 471/2025
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, propondo a adoção de medidas administrativas que assegurem aos servidores contratados da Prefeitura Municipal de Goiana o direito ao gozo de férias anuais, conforme os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal e demais normas aplicáveis.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação17/10/2025
AutoriaPaula Brito
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
Todo arquivo é aberto primeiro em uma janela de visualização, com opções para abrir em nova janela ou baixar.
Linha do tempo da matéria
17/10/2025
Protocolo / apresentação
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, propondo a adoção de medidas administrativas que assegurem aos servidores contratados da Prefeitura Municipal de Goiana o direito ao gozo de férias anuais, conforme os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal e demais normas aplicáveis.
21/10/2025
sessao/expedientemateria
28/10/2025
Aprovado
Aprovado
Sem data
sessao/registrovotacao