Requerimento 50/2025
Requer ao Poder Executivo Municipal a apresentação, em tempo hábil, de cópia integral do processo administrativo que deu origem ao Projeto de Lei nº 040/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Goiana, modificando o zoneamento das macrozonas MZ-1 e MZ-2 e criando a Zona de Urbanização Preferencial 4 (ZUP-4). Solicita ainda comprovação da realização de audiência pública, parecer técnico-urbanístico e ambiental com ART/RRT, estudo de impacto ambiental ou de vizinhança, parecer jurídico sobre a natureza legislativa da proposição e anexos originais em alta resolução, requerendo a suspensão da tramitação do referido projeto até o atendimento integral das informações, a fim de prevenir nulidades legislativas e assegurar o cumprimento dos princípios da publicidade, transparência e participação popular previstos no Estatuto da Cidade.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
Requer ao Poder Executivo Municipal a apresentação, em tempo hábil, de cópia integral do processo administrativo que deu origem ao Projeto de Lei nº 040/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Goiana, modificando o zoneamento das macrozonas MZ-1 e MZ-2 e criando a Zona de Urbanização Preferencial 4 (ZUP-4). Solicita ainda comprovação da realização de audiência pública, parecer técnico-urbanístico e ambiental com ART/RRT, estudo de impacto ambiental ou de vizinhança, parecer jurídico sobre a natureza legislativa da proposição e anexos originais em alta resolução, requerendo a suspensão da tramitação do referido projeto até o atendimento integral das informações, a fim de prevenir nulidades legislativas e assegurar o cumprimento dos princípios da publicidade, transparência e participação popular previstos no Estatuto da Cidade.