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Projeto de Lei do Executivo 8/2026

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei do Executivo 8/2026

Dispõe sobre a proibição de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, no perímetro urbano e faixas litorâneas do município de Goiana/PE, e dá outras providências. 2ª Discussão e Votação.

Apresentação: 29/01/2026 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Anexos e documentos

Timeline da matéria

29/01/2026
Protocolo / apresentação

Dispõe sobre a proibição de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, no perímetro urbano e faixas litorâneas do município de Goiana/PE, e dá outras providências. 2ª Discussão e Votação.

03/02/2026
Constou no expediente
03/02/2026
Evento
24/03/2026
Votação
26/03/2026
Votação
Sem data
Evento

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