Projeto de Lei da Câmara 4/2026
Altera o art. 3º da Lei Municipal n° 2.724/2025, revoga o art.1º da Lei Municipal nº 2.783/2025, e dá outras providencias.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
10/02/2026
Protocolo / apresentação
Altera o art. 3º da Lei Municipal n° 2.724/2025, revoga o art.1º da Lei Municipal nº 2.783/2025, e dá outras providencias.