Projeto de Lei da Câmara 5/2026
Altera o Art. 3º da Lei Municipal n° 2.724/2025, revoga o Art.1º da Lei Municipal nº 2783/2025, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
09/02/2026
Protocolo / apresentação
Altera o Art. 3º da Lei Municipal n° 2.724/2025, revoga o Art.1º da Lei Municipal nº 2783/2025, e dá outras providências.
10/02/2026
Constou no expediente
10/02/2026
Evento
24/02/2026
Votação
26/02/2026
Votação
Sem data
Evento