Projeto de Lei da Câmara 7/2026
Dispõe sobre a proibição de práticas abusivas por parte de barraqueiros e comerciantes nas praias do município de Goiana, estabelece regras para uso de mesas, cadeiras e guarda-sóis, assegura direitos aos consumidores, e dá outras providências.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação09/02/2026
AutoriaPedro Henrique
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
09/02/2026
Protocolo / apresentação
Dispõe sobre a proibição de práticas abusivas por parte de barraqueiros e comerciantes nas praias do município de Goiana, estabelece regras para uso de mesas, cadeiras e guarda-sóis, assegura direitos aos consumidores, e dá outras providências.
10/02/2026
sessao/expedientemateria