Projeto de Lei da Câmara 7/2026
Dispõe sobre a proibição de práticas abusivas por parte de barraqueiros e comerciantes nas praias do município de Goiana, estabelece regras para uso de mesas, cadeiras e guarda-sóis, assegura direitos aos consumidores, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
09/02/2026
Protocolo / apresentação
Dispõe sobre a proibição de práticas abusivas por parte de barraqueiros e comerciantes nas praias do município de Goiana, estabelece regras para uso de mesas, cadeiras e guarda-sóis, assegura direitos aos consumidores, e dá outras providências.
10/02/2026
Constou no expediente
10/02/2026
Evento