Projeto de Lei do Executivo 14/2026
Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Goiana e fixa alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, conforme avaliação atuarial anual e as determinações dos artigos 13, 14, “x”, da Lei Municipal nº 2.514/2022.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
11/02/2026
Protocolo / apresentação
Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Goiana e fixa alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, conforme avaliação atuarial anual e as determinações dos artigos 13, 14, “x”, da Lei Municipal nº 2.514/2022.
12/02/2026
Constou no expediente
12/02/2026
Evento
26/02/2026
Constou na ordem do dia
26/02/2026
Evento
Aprovado
26/02/2026
Votação
26/02/2026
Votação
Sem data
Evento