Projeto de Lei da Câmara 1/2021
Dispõe sobre a obrigação de as empresas prestadoras de serviços públicos recuperarem as vias e calçadas, que danificarem, na execução de seus serviços, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
25/01/2021
Protocolo / apresentação
Dispõe sobre a obrigação de as empresas prestadoras de serviços públicos recuperarem as vias e calçadas, que danificarem, na execução de seus serviços, e dá outras providências.
20/05/2024
Tramitação
Propositura Apreciada
20/05/2024
Evento