Projeto de Lei do Executivo 12/2026
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho pelo Exercício de Atividade de Fiscalização de Obras – GDAFO –, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
20/02/2026
Protocolo / apresentação
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho pelo Exercício de Atividade de Fiscalização de Obras – GDAFO –, e dá outras providências.
24/02/2026
Constou na ordem do dia
24/02/2026
Evento
Aprovado
24/02/2026
Votação
24/02/2026
Votação
Sem data
Evento