Projeto de Lei Complementar 3/2026
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 028/2023, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiana, revoga a Lei Municipal nº 1.973/2005, que o instituiu, e todas as suas alterações posteriores, e dá outras providências”.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
04/03/2026
Protocolo / apresentação
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 028/2023, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiana, revoga a Lei Municipal nº 1.973/2005, que o instituiu, e todas as suas alterações posteriores, e dá outras providências”.
17/03/2026
Votação
19/03/2026
Votação
Sem data
Evento