Projeto de Lei da Câmara 11/2021
Denomina de Utilidade Pública e dá outras providencias.
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Apresentação04/03/2021
AutoriaCarlos Viegas
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
04/03/2021
Protocolo / apresentação
Denomina de Utilidade Pública e dá outras providencias.
20/05/2024
Tramitação
20/05/2024
Propositura Apreciada