Projeto de Lei da Câmara 11/2021
Denomina de Utilidade Pública e dá outras providencias.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
04/03/2021
Protocolo / apresentação
Denomina de Utilidade Pública e dá outras providencias.
20/05/2024
Tramitação
Propositura Apreciada
20/05/2024
Evento