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Projeto de Lei do Executivo 21/2026

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei do Executivo 21/2026

Autoriza a desafetação de área pública destinada a uso comum do povo, localizada no Loteamento Vilar, na comunidade de Carne de Vaca, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco, para fins de destinação urbanística, e dá outras providências.

Apresentação: 11/03/2026 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Anexos e documentos

Timeline da matéria

11/03/2026
Protocolo / apresentação

Autoriza a desafetação de área pública destinada a uso comum do povo, localizada no Loteamento Vilar, na comunidade de Carne de Vaca, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco, para fins de destinação urbanística, e dá outras providências.

12/03/2026
Constou no expediente
12/03/2026
Evento
19/03/2026
Constou na ordem do dia
19/03/2026
Evento

Aprovado

19/03/2026
Votação
19/03/2026
Votação
Sem data
Evento

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