Projeto de Lei da Câmara 15/2026
Altera o Art. 5º da Lei Municipal n° 2.738/2025, modificado pela Lei nº 2.764/2025, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
16/03/2026
Protocolo / apresentação
Altera o Art. 5º da Lei Municipal n° 2.738/2025, modificado pela Lei nº 2.764/2025, e dá outras providências.
17/03/2026
Constou no expediente
17/03/2026
Evento