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Projeto de Lei da Câmara 15/2026

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei da Câmara 15/2026

Altera o Art. 5º da Lei Municipal n° 2.738/2025, modificado pela Lei nº 2.764/2025, e dá outras providências.

Apresentação: 16/03/2026 Autor: Mesa Diretora - MESA

Anexos e documentos

Timeline da matéria

16/03/2026
Protocolo / apresentação

Altera o Art. 5º da Lei Municipal n° 2.738/2025, modificado pela Lei nº 2.764/2025, e dá outras providências.

17/03/2026
Constou no expediente
17/03/2026
Evento

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