Projeto de Lei do Executivo 22/2026
Altera o Art. 3º da Lei nº 2.745/2025, que “Autoriza o parcelamento dos valores repassados a maior ao Poder Legislativo Municipal, em decorrência de inclusão indevida dos valores do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo, e dá outras providências". 2ª Discussão e Votação, com Redação Final.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
16/03/2026
Protocolo / apresentação
Altera o Art. 3º da Lei nº 2.745/2025, que “Autoriza o parcelamento dos valores repassados a maior ao Poder Legislativo Municipal, em decorrência de inclusão indevida dos valores do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo, e dá outras providências". 2ª Discussão e Votação, com Redação Final.
17/03/2026
Constou no expediente
17/03/2026
Evento
24/03/2026
Votação
26/03/2026
Votação
Sem data
Evento