Projeto de Lei da Câmara 15/2021
Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
16/03/2021
Protocolo / apresentação
Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
20/05/2024
Tramitação
Propositura Apreciada
20/05/2024
Evento