Projeto de Lei da Câmara 17/2026
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público e processos seletivos realizados pela Administração Pública Municipal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Goiana.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação22/03/2026
AutoriaIbson Gouveia
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
22/03/2026
Protocolo / apresentação
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público e processos seletivos realizados pela Administração Pública Municipal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Goiana.
24/03/2026
sessao/expedientemateria
28/05/2026
sessao/ordemdia
Sem data
sessao/registrovotacao