Projeto de Lei da Câmara 17/2026
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público e processos seletivos realizados pela Administração Pública Municipal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Goiana.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
22/03/2026
Protocolo / apresentação
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público e processos seletivos realizados pela Administração Pública Municipal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Goiana.
24/03/2026
Constou no expediente
24/03/2026
Evento
28/05/2026
Constou na ordem do dia
28/05/2026
Evento