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Processo legislativo

Requerimento 18/2026

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Requerimento 18/2026

Requer à Mesa, que seja formulado Apelo à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra, para que, por meio da Secretaria de Defesa Social, sejam tomadas providências cabíveis visando a criação e implementação de um aplicativo de Botão do Pânico Estadual, em Goiana, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva em vigor.

Apresentação: 22/03/2026

Anexos e documentos

Timeline da matéria

22/03/2026
Protocolo / apresentação

Requer à Mesa, que seja formulado Apelo à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra, para que, por meio da Secretaria de Defesa Social, sejam tomadas providências cabíveis visando a criação e implementação de um aplicativo de Botão do Pânico Estadual, em Goiana, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva em vigor.

24/03/2026
Constou no expediente
24/03/2026
Evento
31/03/2026
Votação
Sem data
Evento

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