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Projeto de Lei do Executivo 28/2026

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei do Executivo 28/2026

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), revoga a Lei nº 2.657/2024, e dá outras providências.

Apresentação: 13/05/2026 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Anexos e documentos

📎 Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), revoga a Lei nº 2.657/2024, e dá outras providências. materia/materialegislativa

Timeline da matéria

13/05/2026

Protocolo / apresentação

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), revoga a Lei nº 2.657/2024, e dá outras providências.

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