Projeto de Lei do Executivo 25/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2027, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
15/05/2026
Protocolo / apresentação
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2027, e dá outras providências.