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Processo legislativo

Projeto de Resolução 4/2026

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Resolução 4/2026

Institui a Política de Governo Digital, Transparência Pública Digital e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana-PE, e dá outras providências. * 2ª Discussão e Votação, com Redação Final.

Apresentação: 18/05/2026 Autor: Mesa Diretora - MESA

Anexos e documentos

Timeline da matéria

18/05/2026
Protocolo / apresentação

Institui a Política de Governo Digital, Transparência Pública Digital e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana-PE, e dá outras providências. * 2ª Discussão e Votação, com Redação Final.

19/05/2026
Constou no expediente
19/05/2026
Evento
26/05/2026
Constou na ordem do dia
26/05/2026
Evento

Aprovado

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