Projeto de Lei do Executivo 44/2026
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FMPBEA; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal – CMPDA; estabelece diretrizes da Política Municipal de Proteção Animal, e dá outras providências.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação10/08/2026
AutoriaMarcílio Régio Silveira da Costa
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
10/08/2026
Protocolo / apresentação
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FMPBEA; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal – CMPDA; estabelece diretrizes da Política Municipal de Proteção Animal, e dá outras providências.
11/08/2026
sessao/expedientemateria
20/08/2026
Aprovado
Aprovado
Sem data
sessao/registrovotacao