Projeto de Lei do Executivo 48/2026
Institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN Municipal); cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN); estabelece as diretrizes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN Municipal), e dá outras providências.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação02/09/2026
AutoriaMarcílio Régio Silveira da Costa
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
02/09/2026
Protocolo / apresentação
Institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN Municipal); cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN); estabelece as diretrizes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN Municipal), e dá outras providências.