Projeto de Lei da Câmara 50/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos culturais, artísticos, esportivos, religiosos e festivos realizados no município de Goiana-PE, e dá outras providências.
Detalhes da matériaAtualizado em 28/10/2026 às 23:59.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação19/10/2026
AutoriaDr. Wagner Monteiro
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
19/10/2026
Protocolo / apresentação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos culturais, artísticos, esportivos, religiosos e festivos realizados no município de Goiana-PE, e dá outras providências.