Indicação 112/2021
Indicação que dispõe que sejam enviados ofícios ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Munícipio de Goiana, Eduardo Honório Carneiro e a Secretaria competente, versando sobre a necessidade da prorrogação do prazo de pagamento dos Impostos Sobre Serviços (ISS) e IPTU, nas áreas de turismo (bares, restaurantes, hotéis e pousadas), eventos, setor de beleza e diversões públicas. Suspensão por um prazo determinado, os procedimentos de cobrança administrativa tributária, protestos e execuções judiciais por parte do município.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação12/02/2021
AutoriaAna Diamante, Mário do Peixe, Xandy da Praia
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
12/02/2021
Protocolo / apresentação
Indicação que dispõe que sejam enviados ofícios ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Munícipio de Goiana, Eduardo Honório Carneiro e a Secretaria competente, versando sobre a necessidade da prorrogação do prazo de pagamento dos Impostos Sobre Serviços (ISS) e IPTU, nas áreas de turismo (bares, restaurantes, hotéis e pousadas), eventos, setor de beleza e diversões públicas. Suspensão por um prazo determinado, os procedimentos de cobrança administrativa tributária, protestos e execuções judiciais por parte do município.
20/05/2024
Tramitação
20/05/2024
Propositura Apreciada