Indicação 129/2021
Indicação que dispõe que relativa as mais prementes necessidades do povo de Goiana, ouvido o Plenário dentro dos Preceitos Regimentais, indica ao Sr. Prefeito Municipal de Goiana, pelo motivo dessa famigerada EPDEMIA, que seja enviado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei concedendo aos contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o seguinte: Abatimento de 50% do IPTU e Imposto Territorial Urbano, no corrente ano de 2021; Dispensa de multa e juros dos referidos impostos dos últimos 5 anos (atrasados), com abatimento de 50% dos Impostos atrasados em tela. Para tal concessão o contribuinte terá até o mês de agosto do corrente ano, para pagamento, podendo pagar as quantias devidas em até 05 cinco meses.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
Indicação que dispõe que relativa as mais prementes necessidades do povo de Goiana, ouvido o Plenário dentro dos Preceitos Regimentais, indica ao Sr. Prefeito Municipal de Goiana, pelo motivo dessa famigerada EPDEMIA, que seja enviado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei concedendo aos contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o seguinte: Abatimento de 50% do IPTU e Imposto Territorial Urbano, no corrente ano de 2021; Dispensa de multa e juros dos referidos impostos dos últimos 5 anos (atrasados), com abatimento de 50% dos Impostos atrasados em tela. Para tal concessão o contribuinte terá até o mês de agosto do corrente ano, para pagamento, podendo pagar as quantias devidas em até 05 cinco meses.
Propositura Apreciada