Indicação 129/2021
Indicação que dispõe que relativa as mais prementes necessidades do povo de Goiana, ouvido o Plenário dentro dos Preceitos Regimentais, indica ao Sr. Prefeito Municipal de Goiana, pelo motivo dessa famigerada EPDEMIA, que seja enviado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei concedendo aos contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o seguinte: Abatimento de 50% do IPTU e Imposto Territorial Urbano, no corrente ano de 2021; Dispensa de multa e juros dos referidos impostos dos últimos 5 anos (atrasados), com abatimento de 50% dos Impostos atrasados em tela. Para tal concessão o contribuinte terá até o mês de agosto do corrente ano, para pagamento, podendo pagar as quantias devidas em até 05 cinco meses.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação24/03/2021
AutoriaAlexandre Carvalho
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
24/03/2021
Protocolo / apresentação
Indicação que dispõe que relativa as mais prementes necessidades do povo de Goiana, ouvido o Plenário dentro dos Preceitos Regimentais, indica ao Sr. Prefeito Municipal de Goiana, pelo motivo dessa famigerada EPDEMIA, que seja enviado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei concedendo aos contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o seguinte: Abatimento de 50% do IPTU e Imposto Territorial Urbano, no corrente ano de 2021; Dispensa de multa e juros dos referidos impostos dos últimos 5 anos (atrasados), com abatimento de 50% dos Impostos atrasados em tela. Para tal concessão o contribuinte terá até o mês de agosto do corrente ano, para pagamento, podendo pagar as quantias devidas em até 05 cinco meses.
20/05/2024
Tramitação
20/05/2024
Propositura Apreciada