Indicação 175/2021
Indicação que dispõe que seja feito apelo ao Prefeito do Município junto à Secretaria competente, que envie a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei para desapropriação e doação de terrenos para pessoas que não tenham casa própria.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação18/03/2021
AutoriaAna de Marcílio
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
18/03/2021
Protocolo / apresentação
Indicação que dispõe que seja feito apelo ao Prefeito do Município junto à Secretaria competente, que envie a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei para desapropriação e doação de terrenos para pessoas que não tenham casa própria.
20/05/2024
Tramitação
20/05/2024
Propositura Apreciada