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Programa Nacional de Transparência Pública
Processo legislativo

Indicação 99/2026

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Indicação 99/2026

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Políticas Sociais e da Secretaria de Planejamento Estratégico, realize levantamento e cadastramento das famílias residentes nas localidades do Baldo do Rio e da Rua da Impoeira, que sofrem com enchentes recorrentes e a perda de seus imóveis, para que sejam consideradas como prioridade no processo de seleção dos programas habitacionais do Município, especialmente nos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Apresentação: 16/03/2026 Autor: Alexandre Carvalho

Anexos e documentos

Timeline da matéria

01/02/2022
Protocolo / apresentação

Dispõe sobre alteração do art. 4º., da Lei n.2.505/22, que "dispõe sobre a composição dos cargos da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências".

20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento

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