Projeto de Lei da Câmara 15/2022
Acrescenta o §3º, ao art.1 º, da Lei nº 2.505/22, e dá outras providencias.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
21/03/2022
Protocolo / apresentação
Acrescenta o §3º, ao art.1 º, da Lei nº 2.505/22, e dá outras providencias.
20/05/2024
Tramitação
Propositura Apreciada
20/05/2024
Evento