Indicação 280/2021
Indicação que dispõe apelo ao Prefeito do Município Eduardo Honório Carneiro, que veja a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei alterando a Lei Nº 1886/2001 que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas, e determina outras providências -Bolsa Escola.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
13/07/2021
Protocolo / apresentação
Indicação que dispõe apelo ao Prefeito do Município Eduardo Honório Carneiro, que veja a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei alterando a Lei Nº 1886/2001 que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas, e determina outras providências -Bolsa Escola.
20/05/2024
Tramitação
Propositura Apreciada
20/05/2024
Evento