Indicação 165/2022
Indicação que dispõe que que seja oficiado ao Prefeito deste Município, senhor Eduardo Honório Carneiro, solicitando que sejam tomadas, em caráter de urgência, através da Procuradoria Municipal, as providências cabíveis e necessárias para edição de projeto de lei do executivo que verse sobre a implementação de beneficio fiscal do imposto de transmissão intervi vos de bens imóveis - ITBI, unicamente sobre as transações imobiliárias realizadas no âmbito dos programas minha casa minha vida e casa verde e amarela.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação26/05/2022
AutoriaAlexandre Carvalho
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
26/05/2022
Protocolo / apresentação
Indicação que dispõe que que seja oficiado ao Prefeito deste Município, senhor Eduardo Honório Carneiro, solicitando que sejam tomadas, em caráter de urgência, através da Procuradoria Municipal, as providências cabíveis e necessárias para edição de projeto de lei do executivo que verse sobre a implementação de beneficio fiscal do imposto de transmissão intervi vos de bens imóveis - ITBI, unicamente sobre as transações imobiliárias realizadas no âmbito dos programas minha casa minha vida e casa verde e amarela.
20/05/2024
Tramitação
20/05/2024
Propositura Apreciada