Indicação 171/2022
Indicação que dispõe que seja encaminhado ao Prefeito deste Município, Senhor Eduardo Honório, ofício propondo, o ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI, A ESTE PODER LEGISLATIVO, VERSANDO SOBRE O PERDÃO DE MULTAS E JUROS, EM 100%, DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DE IPTU E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ASSIM COMO TAMBÉM, 40% DE DESCONTO NO VALOR DO PAGAMENTO A VISTA E 300/0 NO PARCELAMENTO EM ATÉ 12 MESES. Esta propositura tem como base o Art. 7°, inciso I, como, também, o Art. 36, inciso 11,da Lei Orgânica do Município de Goiana.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
Indicação que dispõe que seja encaminhado ao Prefeito deste Município, Senhor Eduardo Honório, ofício propondo, o ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI, A ESTE PODER LEGISLATIVO, VERSANDO SOBRE O PERDÃO DE MULTAS E JUROS, EM 100%, DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DE IPTU E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ASSIM COMO TAMBÉM, 40% DE DESCONTO NO VALOR DO PAGAMENTO A VISTA E 300/0 NO PARCELAMENTO EM ATÉ 12 MESES. Esta propositura tem como base o Art. 7°, inciso I, como, também, o Art. 36, inciso 11,da Lei Orgânica do Município de Goiana.
Propositura Apreciada