Indicação 171/2022
Indicação que dispõe que seja encaminhado ao Prefeito deste Município, Senhor Eduardo Honório, ofício propondo, o ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI, A ESTE PODER LEGISLATIVO, VERSANDO SOBRE O PERDÃO DE MULTAS E JUROS, EM 100%, DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DE IPTU E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ASSIM COMO TAMBÉM, 40% DE DESCONTO NO VALOR DO PAGAMENTO A VISTA E 300/0 NO PARCELAMENTO EM ATÉ 12 MESES. Esta propositura tem como base o Art. 7°, inciso I, como, também, o Art. 36, inciso 11,da Lei Orgânica do Município de Goiana.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação19/05/2022
AutoriaMário do Peixe
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
19/05/2022
Protocolo / apresentação
Indicação que dispõe que seja encaminhado ao Prefeito deste Município, Senhor Eduardo Honório, ofício propondo, o ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI, A ESTE PODER LEGISLATIVO, VERSANDO SOBRE O PERDÃO DE MULTAS E JUROS, EM 100%, DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DE IPTU E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ASSIM COMO TAMBÉM, 40% DE DESCONTO NO VALOR DO PAGAMENTO A VISTA E 300/0 NO PARCELAMENTO EM ATÉ 12 MESES. Esta propositura tem como base o Art. 7°, inciso I, como, também, o Art. 36, inciso 11,da Lei Orgânica do Município de Goiana.
20/05/2024
Tramitação
20/05/2024
Propositura Apreciada