Projeto de Lei do Executivo 19/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Coesão de Uso de Bem Móvel Público, para outras Secretárias, de veículos que não estejam mais adequados à Resolução nº 01 de 20 de abril de 2021, do ministério da Educação/ FNDE, e dá outras providências.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação23/05/2022
AutoriaEduardo Honório Carneiro
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
23/05/2022
Protocolo / apresentação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Coesão de Uso de Bem Móvel Público, para outras Secretárias, de veículos que não estejam mais adequados à Resolução nº 01 de 20 de abril de 2021, do ministério da Educação/ FNDE, e dá outras providências.
20/05/2024
Tramitação
20/05/2024
Propositura Apreciada