Projeto de Lei do Executivo 19/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Coesão de Uso de Bem Móvel Público, para outras Secretárias, de veículos que não estejam mais adequados à Resolução nº 01 de 20 de abril de 2021, do ministério da Educação/ FNDE, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
23/05/2022
Protocolo / apresentação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Coesão de Uso de Bem Móvel Público, para outras Secretárias, de veículos que não estejam mais adequados à Resolução nº 01 de 20 de abril de 2021, do ministério da Educação/ FNDE, e dá outras providências.
20/05/2024
Tramitação
Propositura Apreciada
20/05/2024
Evento