Projeto de Lei da Câmara 6/2022
Institui a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o município de Goiana e dá outras providências
Anexos e documentos
Timeline da matéria
03/02/2022
Protocolo / apresentação
Institui a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o município de Goiana e dá outras providências
11/04/2023
Constou na ordem do dia
11/04/2023
Evento
Aprovado
11/04/2023
Votação
13/04/2023
Constou na ordem do dia
13/04/2023
Evento
Aprovado
13/04/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação
Propositura Apreciada
20/05/2024
Evento
Sem data
Evento