Projeto de Lei da Câmara 2/2022
Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer, no âmbito do Município de Goiana e dá outras providências
Anexos e documentos
Timeline da matéria
04/01/2022
Protocolo / apresentação
Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer, no âmbito do Município de Goiana e dá outras providências
20/05/2024
Tramitação
Propositura Apreciada
20/05/2024
Evento