Projeto de Lei do Executivo 17/2022
Substitui o Projeto de Lei nº 017/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do “Kit Pescador”, e dá outras providências”.
Anexos e documentos
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Timeline da matéria
01/12/2022
Protocolo / apresentação
Substitui o Projeto de Lei nº 017/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do “Kit Pescador”, e dá outras providências”.
01/12/2022
Tramitação
Primeira Discussão da Matéria
01/12/2022
Constou na ordem do dia
01/12/2022
Evento
01/12/2022
Evento
Aprovado
01/12/2022
Votação
13/12/2022
Tramitação
Segunda Discussão da Matéria
13/12/2022
Constou na ordem do dia
13/12/2022
Evento
13/12/2022
Evento
Aprovado
13/12/2022
Votação
Sem data
Evento