Projeto de Lei da Câmara 52/2022
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei n. 2521/2022 e dá outras providências.
Anexos e documentos
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Timeline da matéria
16/12/2022
Protocolo / apresentação
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei n. 2521/2022 e dá outras providências.
20/12/2022
Tramitação
Unica Discussão da Matéria
20/12/2022
Constou na ordem do dia
20/12/2022
Evento
20/12/2022
Evento
Aprovado
20/12/2022
Votação
22/12/2022
Tramitação
Segunda Discussão da Matéria
22/12/2022
Constou na ordem do dia
22/12/2022
Evento
22/12/2022
Evento
Aprovado
22/12/2022
Votação
Sem data
Evento