Projeto de Lei do Executivo 44/2023
Altera o disposto no Anexo II, da Lei nº 2.401/2019, e estabelece Atribuições Funcionais do Cargo de Auditores Fiscais do Município de Goiana, e dá outras providências.
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Matérias legislativasAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
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Projeto de Lei do Executivo 40/2023
Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Produtividade Administrativa (GPA), substituindo as Gratificações de Desempenho de Atividade de Fiscalização Tributária (GDAFT) e de Desempenho de Atividade Administrativa Tributária (GDAAT), instituídas pela Lei nº 1.974/2005, revoga a Lei nº 2.034/2007, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Executivo 36/2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Indicação 410/2023
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando a implantação de pavimentação em asfalto na Rua Vereador João Bezerra Chaves, situada no Loteamento Nossa Senhora da Conceição, em Goiana.
Indicação 412/2023
Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município versando sobre a realização de processo de ajustes de limites entre municípios no estado de Pernambuco, conforme a Lei nº 17.815/2022.
Indicação 411/2023
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município solicitando a implantação de uma creche na comunidade das Malvinas, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana.
Indicação 409/2023
Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município, solicitando construir um Hospital Municipal, em Goiana, com a finalidade de atender aos munícipes em diversas especialidades, deixando assim de recorrer a outras cidades.
Indicação 408/2023
Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito de Goiana, Ofício propondo a realização da Caravana da Saúde para a Rua do Bom Jesus, em Goiana.
Indicação 407/2023
Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município pedido solicitando para implantação de lombada para redução de velocidade, no Loteamento Coração de Jesus, em frente à Escola Augusto Gondim, em Goiana.
Projeto de Lei Complementar 2/2023
Dispõe sobre a institucionalização, organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Município de Goiana, bem como a carreira dos Procuradores e dá outras providências.