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Matérias Legislativas

Projetos, requerimentos, indicações e demais proposituras do processo legislativo municipal.

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Indicação 285/2023

Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando a criação, no âmbito da cidade de Goiana, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.

Apresentação: 17/07/2023 · Autor: Ana Diamante
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Indicação 282/2023

Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município solicitando a instalação de equipamentos de energia fotovoltaica nos prédios públicos municipais de Goiana.

Apresentação: 17/07/2023 · Autor: Ana de Marcílio
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Indicação 281/2023

Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município Ofício ratificando pedido para construção de um parque ou complexo recreativo e esportivo municipal, contendo quadra esportiva, campo de futebol, ciclovia, pista de caminhada, academia de ginástica ao ar livre e área verde, e que o referido espaço seja denominado Osvaldo Rabelo Filho, numa área na comunidade de Flexeiras ou em um outro local adequado, em Goiana.

Apresentação: 17/07/2023
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Requerimento 46/2023

Requer à Mesa, que seja enviado Expediente à Governadora de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra, e à Secretária Estadual de Defesa Social, Sra. Carla Patrícia Cunha, solicitando que sejam envidados esforços para que seja instalada com a brevidade possível a Delegacia de Polícia do distrito de Ponta de Pedras, visando oferecer maior segurança à população do referido distrito, em Goiana.

Apresentação: 17/07/2023 · Autor: Carlos Viegas
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Projeto de Lei do Executivo 31/2023

Altera dispositivos da Lei nº 2.378/2019, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro no transporte escolar à estudantes universitários e dá outras providências.

Apresentação: 13/07/2023 · Autor: Eduardo Honório Carneiro
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Projeto de Lei do Executivo 29/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Suplementar e Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

Apresentação: 13/07/2023 · Autor: Eduardo Honório Carneiro
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Projeto de Lei da Câmara 41/2022

Denomina logradouro público (Rua Amara Rodrigues de França – Dona Amara), na localidade de Carne de Vaca, e dá outras providências.

Apresentação: 13/07/2023 · Autor: Alexandre Carvalho
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Indicação 284/2023

Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando a instalação de lâmpadas de Led no Loteamento Expedicionário Henrique Fenelon, em Goiana.

Apresentação: 13/07/2023 · Autor: Ana Diamante
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Indicação 283/2023

Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município solicitando, em caráter de urgência, a construção de muro de arrimo e o reordenamento do canal Maceió, o mesmo que corta a comunidade de Carne de Vaca, visando solucionar os problemas ocasionados pela erosão e pelas condições inadequadas do referido canal, em Goiana.

Apresentação: 13/07/2023 · Autor: Ana Diamante
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Indicação 280/2023

Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município solicitando a implantação de Escolas em Tempo Integral, em Goiana.

Apresentação: 13/07/2023 · Autor: Renato Sandre
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