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Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Goiana, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes cometidos contra animais, e dá outras providências.
Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos à Igreja O Brasil para Cristo, Campo Goiana, na pessoa de Vossa Reverência Pastor Edvaldo Severino, pela passagem do Aniversário de 60 anos daquele templo cristão, comemorado no dia 28 de março do corrente ano.
Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. Andreza Ferreira Neves dos Anjos, ocorrido no último dia 24 de março de 2026, no povoado de São Lourenço, em Goiana.
PROMOÇÃO DE CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES PARA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO POLO ECONOMICO DO MUNICIPIO DE GOIANA.
ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA
Requer à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, o pedido de gestão ao Governo do Estado de Pernambuco, junto ao Secretário da Casa Civil, Sr. Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, visando a viabilização e instalação de um equipamento esportivo do Programa Areninha PE em nosso Município.
Requeiro à Mesa, que após ouvido o Plenário, nos termos legais e regimentais, seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. ANDREZA DOS ANJOS, ocorrido no dia 24 de MARÇO de 2026, em Povoação de São
Institui o Programa Municipal de Proteção, Autonomia e Oportunidade para Mulheres em Situação de Violência no Município de Goiana, e dá outras providências.
Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, Ofício propondo, por intermédio da Secretaria competente, a revitalização da iluminação pública e a recuperação estrutural do muro do cemitério localizado no Engenho Ubú, em Goiana.
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando providências cabíveis visando a capacitação profissional de pessoas com deficiência (PCD), em Goiana, tendo em vista que a contratação dessas pessoas é obrigatória no Brasil para empresas com 100 ou mais funcionários, conforme a Lei nº 8.213/1991, que determina cotas de 2% a 5% do quadro de colaboradores.
