Projeto de Lei da Câmara 48/2026
Institui, no âmbito do Município de Goiana, a Política Municipal de Incentivo à Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar, e dá outras providências.
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Matérias legislativasAtualizado em 28/10/2026 às 23:59.Sincronização automática diária às 23:59
3661 matéria(s) encontrada(s). Página 6 de 367.
Requerimento 54/2026
Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos ao advogado Eliel Gomes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados de Assessoria Jurídica gratuita ofertada nos distritos do município de Goiana-PE.
Indicação 345/2026
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando providências cabíveis visando a concessão/doação de uma área (terreno), na comunidade da Cocota, no distrito de Ponta de Pedras, destinado à construção de um prédio próprio para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Nova Geração, entidade religiosa sem fins lucrativos, fundada em 17/12/2023, com sede em Goiana-PE.
Indicação 344/2026
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando providências cabíveis no sentido de restaurar o prédio onde funcionou a antiga Escola Municipal Basílio Machado, na comunidade quilombola de São Lourenço de Tejucupapo, em Goiana, e ali criar e implantar o Centro Cultural Basílio Machado, em resgate da memória do ilustre sapateiro e grande abolicionista atuante em Goiana, no final do século XIX, fundamental na luta pela liberdade dos escravizados antes da Lei Áurea.
Requerimento 53/2026
Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos para as Escolas Municipais que participaram da Olimpíada Brasileira de Robótica (OBR), na cidade do Recife-PE, com a Escola Presidente Costa e Silva conquistando o 2º lugar na modalidade artística, a Escola Irmã Marie Armelle Falguières (EMAF) conquistando o 3º lugar na mesma modalidade e a Escola Manoel Borba tendo se qualificado para a Seletiva Estadual, sendo todas motivo de muito orgulho para nossa cidade.
Indicação 343/2026
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a execução de pavimentação asfáltica na localidade de Flexeiras, iniciando no acesso pela Rodovia PE-62, seguindo pela comunidade, com atenção especial ao trecho do Ponto das Kombis, importante local de embarque e desembarque de passageiros, seguindo pelo Millenium Recepções, prosseguindo até a Rodovia PE-75, em Goiana.
Projeto de Resolução 8/2026
Acrescenta os arts. 10-A e 10-B à Resolução nº 1.635/2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Goiana, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo 7/2026
Fixa a Proposta Parcial Orçamentária da Câmara Municipal de Goiana, para o Exercício Financeiro de 2027, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Executivo 54/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, a título de subvenção, à Loja Maçônica Fraternidade e Progresso, para fins de preservação cultural e histórica, estabelece contrapartida de interesse público, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Executivo 53/2026
Altera a Lei Municipal nº 2.846/2026 para ampliar sua abrangência às famílias atingidas pela segunda enchente, ocorrida em junho de 2026, suprimir o critério de renda como requisito de acesso ao Auxílio Emergencial, e dá outras providências.