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Institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FMPBEA; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal – CMPDA; estabelece diretrizes da Política Municipal de Proteção Animal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o método de Captura, Esterilização e Devolução (CED) de caninos e felinos de vida livre, no município de Goiana-PE, e dá outras providências.
Institui o “Projeto Lilás: Proteção que Acolhe, Força que Liberta", no âmbito do município de Goiana/PE, como ação permanente de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, e dá outras providências.
Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, Ofício propondo a adoção das medidas administrativas necessárias para promover a requalificação da entrada da comunidade do Bom Tempo, em Goiana.
Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, Ofício sugerindo a implantação de um Food Park na Rua Engenho Itapirema, ao lado da Feirinha de Goiana, na comunidade de Flexeiras, em Goiana.
Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, Ofício solicitando a construção de uma praça voltada ao lazer e à saúde na comunidade da Rua do Céu, no distrito de Tejucupapo, em Goiana.
Dispõe sobre a criação do Centro Goianense de Artes, Cultura e Economia Criativa (CGAC), institui a Escola Municipal de Artes de Goiana, estabelece diretrizes para a formação artística, o incentivo à economia criativa e à valorização da cultura no Município de Goiana, e dá outras providências.
Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando ao setor competente o ligamento de água de poço para abastecimento das residências dos moradores da localidade das Malvinas, na comunidade de Atapuz, em Goiana.
Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, pedido para que, por intermédio da Secretaria de Saúde, veja a urgente necessidade de implantação de um Centro Especializado Odontológico (CEO), no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana.
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a elaboração de um Projeto de Lei para modificação do prazo de validade do Alvará de Funcionamento do comércio de Goiana, que atualmente dispõe da validade de 06 meses, para validade de 01 ano, em Goiana.
