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Normas Jurídicas

Leis, resoluções, decretos legislativos, decretos e normas jurídicas.

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617 norma(s) encontrada(s). Exibindo 10 por página.
Lei Ordinária 2615/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

Publicação: 11/08/2023
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Decreto Legislativo 230/2023

Dispõe sobre a concessão da Medalha José Pinto de Abreu ao Sr. Marcos Paulo Aurélio dos Santos, e dá outras providencias.

Publicação: 04/08/2023
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Decreto Legislativo 231/2023

Confere Título de Cidadão Benemérito a Sra. Marinalva Andrade de Mendonça, e dá outras providências.

Publicação: 04/08/2023
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Decreto Legislativo 232/2023

Confere Título de Cidadão Benemérito ao Dr. Marcos Antonio Cabral Maggi, e dá outras providências.

Publicação: 04/08/2023
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Lei Ordinária 2614/2023

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS NO DISTRITO DE TEJUCUPAPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: 04/08/2023
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Decreto Legislativo 227/2023

Confere Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Luís Antonio Marinho Ferreira, e dá outras providências.

Publicação: 18/07/2023
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Decreto Legislativo 228/2023

Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Jones Carlos de Albuquerque Ferreira, e dá outras providências.

Publicação: 18/07/2023
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Decreto Legislativo 229/2023

Dispõe sobre a concessão da Medalha José Pinto de Abreu ao Sr. Gilvan Menezes, e dá outras providencias.

Publicação: 18/07/2023
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Lei Ordinária 2611/2023

Altera dispositivos da Lei n.º 2.378/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, no transporte escolar, a estudantes universitários, e dá outras providências.”

Publicação: 18/07/2023
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Lei Ordinária 2613/2023

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicação: 18/07/2023
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